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DECRETO Nº 76172, DE 28 DE AGOSTO DE 1975. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Tres Lagoas, Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.172 - DE 28 DE AGOSTO DE 1975

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, nos termos da Resolução e Lei Municipais nº 13 e 420, de 29 de dezembro de 1971 e 1º de outubro de 1974, respectivamente, o Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso, quer fazer à União Federal, do terreno com a área de 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados), situado na Quadra nº 401 do loteamento "Santos Dumont", confrontando com as ruas Joaquim Martins, 15 de junho e 13 de junho, naquela cidade, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0187-00193, de 1974.

Art. 2º

No terreno a que se refere o artigo 1º está instalada a Estação Meteorológica do Ministério da Agricultura.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua...

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