DECRETO Nº 32670, DE 01 DE MAIO DE 1953. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aforar a Estrangeiro o Terreno Acrescido de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.

DECRETO Nº 32.670, DE 1 DE MAIO DE 1953.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aforar a estrangeiro o terreno acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o dispôsto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aforar a Evaristo Augusto Gomes, de nacionalidade portuguesa o terreno acrescido de marinha beneficiado com os apartamentos números 101 e 201 do prédio nº 375 da Rua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT