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DECRETO Nº 76756, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Formalizar a Não Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Urussanga, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.756, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a formalizar a não aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover os atos necessários para formalizar a não aceitação da doação de terreno com área de 785.000,00m2 (setecentos e oitenta e cinco mil metros quadrados), situado na localidade denominada Urussanga Baixa, Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina, feita à União Federal pela Prefeitura do mesmo Município, conforme escritura de 27 de novembro de 1947, transcrita no Registro de Imóveis daquela Cidade, às folhas 138- verso e 139 do livro n.º 3-I, sob o n.º 13.768, e demais elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o n.º 0986 - 422 de 1975.

Art. 2º
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