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DECRETO Nº 79545, DE 19 DE ABRIL DE 1977. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Promover a Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Formosa, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 79545, DE 19 DE ABRIL DE 1977.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a aceitação da doação que, nos termos da Lei Municipal nº 339-112, de 12 de dezembro de 1962, o Município de Formosa, no Estado de Goiás, quer fazer à União Federal, de um terreno, com a área de 3.025,00 m² (três mil e vinte e cinco metros quadrados), situado na Praça Balduino de Castro, naquele Município, de acordo com elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 168-014, de 1975.

Art. 2º O terreno a que se refere o artigo 1º...

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