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DECRETO Nº 80630, DE 26 DE OUTUBRO DE 1977. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Promover a Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.630, DE 26 DE OUTUBRO DE 1977.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a aceitação da doação que, nos termos da Lei Municipal número 1.414, de 15 de dezembro de 1975, o Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, quer fazer à União Federal, de um terreno, com a área 1.583,10m2 (um mil, quinhentos e oitenta e três metros quadrados e dez decímetros quadrados), situado na Rua Princesa Isabel, naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o número 0920-50-516, de 1975.

Art. 2º O

terreno a que se refere o artigo 1º destina-se à construção da Delegacia da Receita Federal naquela Cidade, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, a lavrar-se em livro próprio do Serviço do Patrimônio da...

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