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DECRETO Nº 80862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Promover a Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a aceitação da doação, que, nos termos da Lei Municipal nº 53, de 27 de setembro de 1951 e do Decreto nº 45, de 8 de maio de 1952, o Município de Macau, no Estado do Rio Grande do Norte, fez a União Federal, de um terreno, situado na Rua Augusto Severo, com a área de 193,5450m2 (cento e noventa e três metros quadrados e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta centímetros quadrados), naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0484-1.535, de 1975.

Art. 2º

No terreno a que se refere o artigo 1º deste Decreto foi construído o prédio da Agência da Capitania dos Portos do Macau.

Art. 3º

Este Decreto entrará em...

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