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DECRETO Nº 82672, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1978. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Promover a Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Maranguape, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82.672, de 20 de novembro de 1978.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Maranguape, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a aceitação da doação, que, nos termos do Decreto-lei Estadual nº 873, de 22 de dezembro de 1941, o Estado do Ceará fez à União Federal, do terreno, com a área de 82.668,7465m² (oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito metros quadrados e sete mil quatrocentos e sessenta e cinco centímetros quadrados), situado no Distrito de Maracanaú, Município de Maranguape, Estado do Ceará, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-42.701, de 1977.

Art. 2º - O

terreno a que se refere o artigo 1º deste Decreto destina-se a um sanatório para tuberculosos.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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