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DECRETO Nº 82885, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Promover a Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Mossoro, Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82 885, de 19 de dezembro de 1978

Autoriza o serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a aceitação da doação, que, nos termos do Decreto-lei Municipal nº 13, de 6 de outubro de 1950, a Prefeitura Municipal de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, fez à União Federal, do terreno, com a área de 1.358.647,00m2 (um milhão, trezentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete metros quadrados), situado à margem direita do Rio Mossoró, na localidade de "Pombas", naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-406.465, de 1971.

Art. 2º - O

terreno a que se refere o artigo 1º destina-se ao Posto Agropecuário de Mossoró.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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