December 20, 1978
Lei Ordinária
- Lei nº 6.620 de 17/12/1978. DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, Estabelece a Sistematica para o Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
Decreto Lei
- DECRETO LEI Nº 1649, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Criação de Cargos No Tribunal de Contas da União, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978. Restringe a Aplicação do Artigo 2 da Lei 4.729, de 14 de Julho de 1965, e do Artigo 18, Paragrafo Unico, do Decreto-lei 157, de 10 de Fevereiro de 1967.
Decreto
- DECRETO Nº 82880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias que Menciona.
- DECRETO Nº 82881, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Petrobras Distribuidora S.a., Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias que Menciona.
- DECRETO Nº 82882, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978. Outorga a Construtora Civil e Industrial S.a. - Concisa Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica de Um Trecho do Igarape da Serra, No Estado de Mato Grosso, para Uso Exclusivo.
- DECRETO Nº 82883, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978. Abre a Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios, em Favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Credito Suplementar de Cr 8.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 82884, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978. Prorroga o Prazo de Intervenção Governamental Nas Areas Prioritarias, para Fins de Reforma Agraria, de que Tratam os Decretos 56.583, de 19/7/65, e 60.465, de 14/3/67.
- DECRETO Nº 82885, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Promover a Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Mossoro, Estado do Rio Grande do Norte.
- DECRETO Nº 82886, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Promover a Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 82887, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978. Abre Ao Ministerio do Interior, em Favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cr 48.750.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 82888, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978. Abre Aos Ministerios da Educação e Cultura e da Saude, o Credito Suplementar de Cr 151.506.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.