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DECRETO Nº 80861, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Promover a Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado em Petrolina, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.861, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado em Petrolina, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a aceitação da doação, que, nos termos da Lei Municipal nº 6, de 2 de maio de 1975, alterada pela Lei Municipal nº 16, de 23 de maio de 1977, o Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, quer fazer à União Federal, de um terreno, com a área de 2.035,00m² (dois mil e trinta e cinco metros quadrados), situado na Avenida Dr. Fernando Goes, naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0480-8.778, de 1977.

Art. 2º - O

terreno a que se refere o artigo 1º destina-se à construção do prédio da Receita Federal no Município de Petrolina, devendo a obra iniciar-se no prazo de 1 (um) ano e concluir-se no de 2 (dois) anos, contados de 17 de agosto de 1977, data da publicação da Lei Municipal nº 16 de...

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