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DECRETO Nº 80357, DE 19 DE SETEMBRO DE 1977. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Promover a Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Londrina, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.357, DE 19 DE SETEMBRO DE 1977.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Londrina, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a aceitação da doação que, nos termos da Lei Municipal nº 1.697, de 10 de julho de 1970, o Município de Londrina, no Estado do Paraná, quer fazer à União Federal, de um terreno com a área de 2.111,87m² (dois mil, cento e onze metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), correspondente aos lotes nºs 1, 2, 3 e 4, da Quadra nº 8, situado no "Jardim Gaion", naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0980-3.670, de 1975.

Art. 2º

No terreno a que se refere o artigo 1º foi construído o prédio destinado aos serviços da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, do Ministério da Saúde.

Art. 3º

Este Decreto...

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