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DECRETO Nº 41865, DE 16 DE JULHO DE 1957. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Ratificar a Escritura de Doação do Terreno que Menciona, Situado No Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.865, DE 16 DE JULHO DE 1957.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a ratificar a escritura de doação do terreno que menciona, situado no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição e de acôrdo com os artigos nºs. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a ratificar a escritura pela qual a Prefeitura Municipal de Itápolis doou à União Federal um terreno com área de 600m² (seiscentos metros quadrados). Situado no Município de Itápolis, no Estado de São Paulo, tudo de acôrdo com a planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 291.713, de 1956.

Art. 2º

Destina-se o terreno à construção de um prédio para a Agência Postal-Telegráfica.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 1957...

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