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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 100, DE 15 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 12.458.000,00 (doze Milhões, Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo

Autoriza a Prefeitura Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$12.458.000,00 (doze milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$12.458.000,00 (doze milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de escolas de 1º e 2º graus nas zonas rural e urbana daquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no...

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