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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 149, DE 29 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Paulinia, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 1.009.884.000,00 (um Bilhão, Nove Milhões, Oitocentos e Oitenta e Quatro Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paulínia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$1.009.884.000,00 (um bilhão, nove milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Paulínia, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar a montante de sua dívida consolidada em Cr$1.009.884.000,00 (um, bilhão, nove milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), correspondentes a 600.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.683,14 (um mil, seiscentos e oitenta e três cruzeiros e quatorze centavos), vigente em abril/82, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à...

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