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DECRETO Nº 56133, DE 27 DE ABRIL DE 1965. Concede a Pearl Assurance Company, Limited Autorização para Aumentar o Capital Destinado as Suas Operações No Pais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.133, DE 27 DE ABRIL DE 1965.

Concede à Pearl Assurance Company, Limited autorização para aumentar o capital destinado às suas operações no País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida à Pearl Assurance Company, Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto número 17.720, de 9 de março de 1927, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil, de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para Cr$185.400.000 (cento e oitenta e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), conforme decisão da Diretoria em reunião realizada em 30 de setembro de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o...

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