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DECRETO Nº 60588, DE 11 DE ABRIL DE 1967. Concede a Pearl Assurance Company, Limited Autorização para Aumentar o Capital Destinado as Suas Operações de Seguros No Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 60.588, de 11 de abril de 1967.

Concede à Pearl Assurance Company, Limited autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso II, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.083, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

É concedida à Pearl Assurance Company, Limited, como sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto número 17.720, de 9 de março de 1927, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil de NCr$185.400,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros novos) para NCr$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros novos), por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes ou que venham a vigorar; sôbre o...

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