RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 118, DE 18 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, a Elevar em Cr 11.620.000,00 (onze Milhões, Seiscentos e Vinte Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$11.620.000,00 (onze milhões, seiscentos e vinte mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art.2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$11.620.000,00 (onze milhões, seiscentos e vinte mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção de unidade escolar, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do...

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