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DECRETO Nº 29459, DE 11 DE ABRIL DE 1951. Autoriza o Cidadão Brasileiro Pedro Facchini a Lavrar Agua Mineral No Municipio de Lindoia, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 29.459, de 11 de abril de 1951.

Autoriza o cidadão brasileiro Pedro Facchini a lavrar água mineral no município de Lindóia, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º Fica autorizado o cidadão Brasileiro Pedro Facchini a lavrar água mineral em terrenos de Facchini S

A., Construtora Predial, situados no distrito e município de Lindóia, Estado de São Paulo, numa área de oitenta e seis ares e dezoito centiares (0.8618 ha), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a quatrocentos e sessenta metros (460 m) no rumo magnético três graus e trinta minutos sudoeste (3º 30? SW) do canto mais ocidental do prédio da mesma propriedade existente na Rua Duque de Caxias e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: cinqüenta e nove metros (59 m), sessenta e um graus e dois minutos sudeste (61º 02? SE); quarenta e oito metros e trinta centímetros (48,30 m), vinte e sete graus e sessenta e cinco minutos sudoeste (27º 65? SW); trinta e um metros e vinte centímetros (31,20 m), sessenta e seis graus e quinze minutos sudeste (66º 15? SE); sessenta e cinco metros e vinte centímetros (65,20 m), quarenta e cinco graus e quarenta e nove minutos sudoeste (45º 49? SW); setenta e cinco metros (75 m), cinqüenta e nove graus e vinte e cinco minutos noroeste (59º 25? NW); quinze metros e vinte centímetros (15,20 m), setenta e um graus e vinte e oito minutos noroeste (71º 28? NW); sessenta e nove metros e dez centímetros (69,10 m), quarenta graus nordeste (40º NE); quarenta e um metros e setenta centímetros (41,70 m), trinta e dois graus nordeste (32º NE). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do...

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