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DECRETO Nº 40471, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1956. Abre, Pelo Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr$ 9.000.000,00 para Atender, No Exercicio de 1955, Ao que Dispõe o Artigo 3 da Lei 2.470, de 28 de Abril de 1955.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.471, DE 3 DE Dezembro DE 1956.

Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$9.000.000,00, para atender, no exercício de 1955, ao que dispõe o art. 3º da Lei nº 2.470 de 28 de abril de 1955.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.791, de 28 de maio de 1956, e tendo consultado o Tribunal de Contas e ouvido o Ministério da Fazenda, nos termos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

É aberto, pelo Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), destinado a atender no exercício de 1955, ao que dispõe o art. 3º, da Lei nº 2.470, de 28 de abril de 1955.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino kubitschek

Mário Meneghetti

José Maria Alkmim

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