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DECRETO Nº 38481, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955. Abre, Pelo Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 500.000,00 para Auxiliar a Realização do Ii Congresso Nacional do Algodão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.481, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955.

Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$500.000,00 para auxiliar a realização do II Congresso Nacional do Algodão.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 2.315, de 3 de setembro de 1954 e tendo consultado o Tribunal de Contas e ouvido o Ministério da Fazenda nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Art. 1º

É aberto pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para auxiliar a realização do II Congresso Nacional do Algodão, de 27 a 29 de agôsto de 1954, na região do Seridó, no Estado do Rio Grande do Norte, sob o patrocínio do Govêrno daquele Estado e da Associação Rural de Natal, com a direção executiva do diretor da Estação Experimental do Algodão de Cruzeta.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em...

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