DECRETO Nº 38767, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1956. Abre Pelo Conselho Nacional de Economia o Credito Especial para o Fim que Especifica.

decreto nº 38.767, de 21 de fevereiro de 1956.

Abre pelo Conselho Nacional de Economia o crédito especial para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 1º da Lei nº 2.473 de 28 de abril de 1956, e tendo em vista o pronunciamento favorável do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Contas, com fundamento no art. 93 do Regulamento Geral da Contabilidade da União,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto pelo Conselho Nacional de Economia o crédito especial de Cr$506.333,00 (quinhentos e seis mil, trezentos e trinta e três cruzeiros) a ser distribuído ao Tesouro Nacional, e destinado ao pagamento à Imobiliária Seguradoras Reunidas S.A. de aluguéis vencidos, relativos à sede do referido conselho, à rua Senador Dantas 74, 14º e 15º andares, no Distrito Federal, e correspondentes ao período de 1 de dezembro de 1951 a 7 de julho de 1952.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua...

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