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DECRETO Nº 39147, DE 14 DE MAIO DE 1956. Abre Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 100.000,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.147, DE 14 DE MAIO DE 1956.

Abre pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$100.000.000,00 para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização constante da Lei número 2.672, de 7 de dezembro de 1955, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para ocorrer, no exercício de 1955, aos financiamentos de que trata a Lei nº 1.086, de 19 de abril de 1950.

Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo será automaticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional, pelo Tribunal de Contas.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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