DECRETO Nº 59625, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1966. Abre, Pelo Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 82.621.795,00 para os Fins que Especifica.
decreto nº 59.625, de 1º de dezembro de 1966.
Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$82.621.795, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87, inciso I, da constituição, e da autorização contida na Lei nº 4.935, de 17 de março de 1966, e tendo ouvido o Tribunal de Contas da União, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Fica aberto, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$82.621.795 (oitenta e dois milhões, seiscentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros), destinados ao atendimento das despesas a seguir indicadas:
Cr$
1)
Aviso nº 544-COSEF (S1), de 13 de outubro de 1959 e remessa nº 4.112, de 22de janeiro de 1960, do Chefe de Gabinete do Ministro da Fazenda ? Recursos destinados ao atendimento das despesas de pagamento do Abono Especial Temporário ao pessoal remunerado pelas Economias Administrativas, entre novembro de 1954 e dezembro de 1955 (Proc. MF 291.122-59) .....................................................................................................
20.000.000
2)
Expediente resultante do desdobramento do processo originário do Aviso nº 445-COSEF (S1), de 20 de setembro de 1958 e remessa s/nº, de 25 de fevereiro de 1959, do chefe de Gabinete do Ministério da Fazenda ? Recursos destinados a atender despesas com a doação de casa própria a expedicionários inválidos e herdeiros, de acôrdo com a Lei nº 2.378, de 24 de dezembro de 1954 (Processo MF 258.508-58)...........................................
60.000.000
3)
Recursos destinados ao pagamento de despesas referentes à taxa de pavimentação incidente no imóvel pertencente ao H Gu Alegrete, realizadas pela Prefeitura Municipal De Alegrete, solicitados pelo Diretor do H Gu Alegrete ? Prot. 16.575-60-GM-3599-60-COSEF ? Despacho em Ofício nº GR 9.563-116-A-Gab. Min, de 28 de julho de 1960.........................................
47.470
4)
Recursos destinados ao pagamento de despesas referentes à taxa de pavimentação incidente no imóvel pertencente ao Dep. RAM-3, realizadas pela Prefeitura Municipal de Pôrto Alegre, solicitadas pelo Comandante da 3ª Região Militar ? Prot. 32.740-59-GM-138-60-COSEF-Despacho em ofício nº 3.507-D-6-Gab Min. De 8 de março de 1960...............................................
27.144
5)
Recursos destinados ao pagamento de despesas...
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