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DECRETO Nº 33929, DE 28 DE SETEMBRO DE 1953. Abre, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr2.897.727,00, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 33.929, de 28 setembro de 1953.

Abre, pelo Ministério da Viação e Obras publicas, o crédito especial de Cr$2.897.727,00, para fim que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo primeiro da Lei número 1.699, de 10 de outubro de 1952, tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas em comprimento ao determinado no artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas (Departamento Nacional de Estrada de Ferro - Estrada de Ferro de Goiás) o crédito especial de Cr$2.897.727,00 (dois milhões oitocentos e noventa e sete mil setecentos e vinte e sete cruzeiros) destinado ao pagamento de lenha e dormentes adquiridos no exercícios anteriores ao de 1951, pela Administração daquela Estrada.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua...

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