Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 34752, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1953. Abre, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Suplementar de Cr 30.000.000.00, para o Fim que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 34.752, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1953.

Abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00, para o fim que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 1° da Lei n° 2951, de 29 de outubro de 1953, tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, em cumprimento do determinado no artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica,

Decreta:

Art. 1°

Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar o de Cr$ 30.000.000,00 trinta milhões de cruzeiros em reforço da Verba 4 ? item 33-13 do Anexo nº 25 vigente do orçamento para atender as despesas de correntes da investigação das obras de saneamento no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT