LEI ORDINÁRIA Nº 3212, DE 19 DE JULHO DE 1957. Denomina Penitenciaria Lemos Brito a Atual Penitenciaria Central do Distrito Federal.

LEI Nº 3.212, DE 19 DE JULHO DE 1957

Denomina Penitenciária Lemos Brito a atual Penitenciária Central do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É denominada Penitenciária Professor Lemos Brito a atual Penitenciária Central do Distrito Federal.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Nereu Ramos

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