LEI ORDINÁRIA Nº 2651, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o Credito Especial de Cr$ 1.000.000,00 para Ocorrer as Despesas Com o Segundo Congresso de Direito Penal e Penitenciario Hispano Luso Americano e Filipino.

LEI N. 2.651 ? DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para ocorrer às despesas com o 2º Congresso de Direito Penal e Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino.

O Vice-Presidente do Senado Federal no exercício do cargo de Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$. 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para ocorrer às despesas com o 2º Congresso de Direito Penal e Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino, realizado em São Paulo, em 1954,

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio...

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