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DECRETO Nº 71229, DE 09 DE OUTUBRO DE 1972. Concede Autorização a Companhia Penrod Drilling Company para Operar No Mar Territorial do Brasil, Fixado Pelo Decreto-lei 1.098, de 25 de Março de 1970, a Embarcação de Perfuração Penrod 62, de Nacionalidade Norte-americana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.229, DE 9 DE OUTUBRO DE 1972.

Concede autorização à Companhia Penrod Drilling Company para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a embarcação de perfuração "Penrod 62", de nacionalidade norte-americana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe concede o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo nº 000.132, de 1972, do Ministério das Minas e Energia,

Decreta:

Art. 1 º É concedida autorização à companhia norte-americana Penrod Drilling Company, para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a embarcação de perfuração '"Penrod 62", a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado.
Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável se necessário à realização dos trabalhos que forem contratados com a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Art. 3 º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici

Adalberto de Barros Nunes

Antônio Dias Leite Júnior

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