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DECRETO Nº 65822, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Concede Autorização a Companhia 'penrod International Drilling Company', de Nacionalidade Norte-americana, para Operar em Aguas Brasileiras Com a Unidade Movel de Perfuração Maritima 'penrod Rig 55' e os Barcos Especializados 'rhino' e Ginsbock, Nos Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.822, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969.

Concede autorização à Companhia ?Penrod International Drilling Company?, de nacionalidade norte-americana, para operar em águas brasileiras com a Unidade Móvel de Perfuração Marítima ?Penrod Rig 55? e os barcos especializados ?Rhino? e ?Ginsbock?, nos serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 1.111, de 1969, do Ministério das minas e Energia,

decreta:

Art. 1º

É concedida autorização à Companhia ?Penrod International Drilling Company?, de nacionalidade norte-americana, para operar em águas brasileiras com a Unidade Móvel de Perfuração Marítima ?Penrod Rig 55 ?e os barcos especializados ?Rhino? e ?Ginsbock?, a serviço da petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, de acôrdo com o contrato celebrado entre esta Emprêsa e aquela Companhia.

Art. 2º

A autorização de que trata êste Decreto vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável, se necessário à realização dos trabalhos que forem contratados com a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de...

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