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DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 02 DE JULHO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Novo Horizonte Dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Santa Cruz para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

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††††FaÁo saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

††††DECRETO LEGISLATIVO N∫ 142, DE 2007

††††Aprova o ato que outorga autorizaÁ„o ‡ ASSOCIA«√O NOVO HORIZONTE DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO BAIRRO SANTA CRUZ para executar serviÁo de radiodifus„o comunit·ria na cidade de Palmas, Estado da Bahia.

††††O Congresso Nacional decreta:

††††Art. 1∫ Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria n∫ 137, de 16 de abril de 2004, que outorga autorizaÁ„o ‡ AssociaÁ„o Novo Horizonte dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Santa Cruz†para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviÁo de radiodifus„o comunit·ria na cidade de Palmas, Estado da Bahia.

††††Art. 2∫ Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

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