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DECRETO Nº 91380, DE 01 DE JULHO DE 1985. Declara Perempta a Concessão Outorgada a Empresa Jornal do Comercio S.a., para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas, Na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 91.380, de 01 de julho de 1985

Declara perempta a concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 131.070/83,

DEcreta:

Art. 1º

Fica declarada perempta a concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S.A., para executar, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, através da Portaria MVOP nº 404, de 24 de maio de 1945, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas.

Parágrafo único - O Departamento Nacional de Telecomunicações adotará providências no sentido de interromper o serviço objeto da concessão ora declarada perempta.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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