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DECRETO Nº 0-004, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Declara Perempta a Concessao Outorgada a Radio Jornal de Nhandeara Ltda., Concessionaria do Serviço de Radiodifusao Sonora em Ondas Medias, No Municipio de Nhandeara, Estado de Sao Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 2010

Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem nos arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, e 7o, inciso II, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta dos Processos Administrativos nos 53000.006774/2007 e 53830.001488/1995,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda. pela Portaria no 194, de 12 de fevereiro de 1976, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo.

Art. 2º

A perempção somente produzirá seus efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Artur Filardi Leite

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