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DECRETO Nº 68586, DE 04 DE MAIO DE 1971. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Adquirir Com Financiamento Externo Equipamentos Perifericos e Unidades de Canais Destinados a Complementação do Laboratorio de Computação e Simulação da Escola Federal de Engenharia de Itajuba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 68.586 - DE 4 DE maio DE 1971.

Autoriza o Ministério da Fazenda a adquirir com financiamento externo equipamentos periféricos e unidades de canais destinados à complementação do Laboratório de Computação e Simulação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica o Ministério da Fazenda autorizado a adquirir, com financiamento direto da firma fornecedora, equipamentos periféricos de unidades de canais, complementares às instalações do Laboratório de Computação e Simulação na Escola Federal de Engenharia de Itajubá.

Art. 2º

Os termos e condições de financiamento obedecerão à legislação em vigor, não devendo ultrapassar o valor de US$ 300.000.00 (trezentos mil dólares).

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

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