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LEI ORDINÁRIA Nº 8184, DE 10 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Periodicidade Dos Censos Demograficos e Dos Censos Economicos e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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LEI N° 8.184, DE 10 DE MAIO DE 1991

Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°

A periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, realizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, será fixada por ato do Poder Executivo, não podendo exceder a dez anos a dos Censos Demográficos e a cinco anos a dos Censos Econômicos.

Art. 2°

A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE realizará, tendo como referência, o ano de 1991, os seguintes censos:

  1. Censo Demográfico (população e domicílios);

  2. Censo Econômico (agropecuário, industrial, comercial e de serviços).

Art. 3°

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°

Revoga-se a Lei n° 4.789, de 14 de outubro de 1965 e demais disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

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