DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Aprova o Acordo Sobre Privilegios e Vantagens a Peritos Tecnicos Franceses, Concluido No Rio de Janeiro, Conforme Notas Trocadas a 16 e 22 de Janeiro de 1963, Entre a França e o Brasil.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 1964

Aprova o Acôrdo sôbre Privilégios e Vantagens e peritos e Técnicos Franceses, concluídos no Rio de Janeiro, conforme notas trocadas a 16 e 22 de janeiro de 1963, entre a França e o Brasil.

Art. 1º

É aprovado o Acôrdo sôbre Privilégios e Vantagens a Peritos e Técnicos Franceses, concluídos no Rio de Janeiro, conforme notas trocadas a 16 e 22 de Janeiro de 1963, entre a França e o Brasil.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 2 de dezembro de 1964.

Auro Moura Andrade

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