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DECRETO Nº 80060, DE 01 DE AGOSTO DE 1977. Dispõe Sobre a Transposição de Cargos e Empregos Permanentes para a Categoria Funcional do Grupo-magisterio, da Tabela Permanente e do Quadro Permanente da Escola Tecnica Federal de Pelotas, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 80.060, de 1 de agosto de 1977

Dispõe sobre a transposição de cargos e empregos permanentes para Categoria Funcional do Grupo - Magistério, da Tabela Permanente e do Quadro Permanente da Escola Técnica Federal de Pelotas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 81, item III e VIII, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta dos Processos nºs DASP 11.992 e 13.133, de 1977,

DECRETA:

Art. 1º

São transpostos na forma dos Anexos I e I-A, para a Categoria Funcional de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus do Grupo Magistério, Códigos: LT-M-400 e M-400, da Tabela Permanente e do Quadro Permanente da Escola Técnica Federal de Pelotas, os empregos permanentes e os cargos efetivos, cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que tratam os decretos de estruturação do referido grupo com as alterações posteriores, conforme relações nominais constantes dos Anexos II e II-A, deste Decreto.

Art. 2º

Ficam extintos do Quadro de Pessoal Docente da Escola Técnica Federal de Pelotas os cargos relacionados no Anexo III deste Decreto.

Art. 3º

O Órgão de Pessoal da Escola Técnica Federal de Pelotas lavrará na Carteira de Trabalho e na Ficha-Registro de Empregado, dos servidores relacionados no Anexo II, as alterações que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação deste Decreto, e apostilará os títulos dos funcionários relacionados no Anexo II-A, ou os expedirá para os que não os possuírem.

Art. 4º

Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva à conta dos recursos orçamentários da...

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