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LEI ORDINÁRIA Nº 5592, DE 16 DE JULHO DE 1970. Faculta as Empresas Permissionarias de Refino de Petroleo a Adoção da Forma Ao Portador para as Ações Preferenciais do Respectivo Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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LEI Nº 5.592 - DE 16 DE JULHO DE 1970

Faculta as emprêsas permissionárias de refino de petróleo a adoção da forma "ao portador" para as ações preferenciais do respectivo capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É facultado as emprêsas de refino de petróleo, de que tratam o Item I do artigo 3º do Decreto-lei numero 395, de 29 de abril de 1938, e os artigos 43 e 44 da Lei nº 2.004 de 3 de outubro de 1953 a adoção da forma "ao portador" para as ações preferenciais em que se subdivida o respectivo capital social.

§ 1º As ações preferenciais ao portador, a que se refere êste artigo, serão obrigatoriamente inconversíveis e sempre sem direito a voto, não se lhes aplicando o disposto no item I do artigo 3º do Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, e no parágrafo único do artigo 81 e artigo 125 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

§ 2º Dos títulos ou cautelas representativas das ações preferenciais ao portador, emitidos...

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