July 20, 1970
Lei Ordinária
- Lei nº 5.592 de 16/07/1970. FACULTA AS EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE REFINO DE PETROLEO A ADOÇÃO DA FORMA AO PORTADOR PARA AS AÇÕES PREFERENCIAIS DO RESPECTIVO CAPITAL SOCIAL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5591, DE 16 DE JULHO DE 1970. Dispõe Sobre a Instituição de Regime Especial de Trabalho para Servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica que Participarem Diretamente da Execução do 8 Recenseamento Geral do Brasil e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5592, DE 16 DE JULHO DE 1970. Faculta as Empresas Permissionarias de Refino de Petroleo a Adoção da Forma Ao Portador para as Ações Preferenciais do Respectivo Capital Social.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5593, DE 16 DE JULHO DE 1970. Transfere a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Maragogipe, Estado da Bahia, Pertencente a Quinta Região, para o Municipio de Salvador, No Mesmo Estado.
Decreto
- DECRETO Nº 66885, DE 17 DE JULHO DE 1970. Autoriza o Funcionamento do Curso de Administração de Empresas da Faculdade de Ciencias Economicas do Parana.
- DECRETO Nº 66886, DE 17 DE JULHO DE 1970. Autoriza o Funcionamento de Curso Na Faculdade 'auxilium' de Filosofia, Ciencias e Letras de Lins, Sp.
- DECRETO Nº 66875, DE 16 DE JULHO DE 1970. Promulga a Convenção 91 da Oit Sobre Ferias Remuneradas Dos Maritimos.