LEI ORDINÁRIA Nº 3189, DE 02 DE JULHO DE 1957. Permite a Admissão de Pessoas Juridicas Nas Cooperativas de Transporte de Passageiros e Cargas.

LEI N. 3.189 ? DE 2 DE JULHO DE 1957

Permite a admissão de pessoas jurídicas nas Cooperativas de Transportes de Passageiros e de Cargas.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Nas Cooperativas de Transportes de Passageiros e de Cargas é permitida a admissão, como associados, de pessoas jurídicas cuja existência tenha por fim a exploração dos serviços de transportes de passageiros e de cargas.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 2 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

Juscelino Kubitschek.

Mario Meneghetti.

Lúcio...

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