LEI ORDINÁRIA Nº 1141, DE 20 DE JUNHO DE 1950. Permite Consignação, em Folha de Pagamento de Pensões, em Favor da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria do Clube Militar e da Outras Providencias.
LEI Nº 1.141, DE 20 DE JUNHO DE 1950
Permite consignação em fôlha de pagamento de pensões em favor da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É permitida a consignação em fôlha de pagamento de pensões, em favor da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar, aos pensionistas militares, cujos maridos, avós, pais, filhos ou irmãos tenham adquirido casa ou apartamento para moradia e, na data do óbito, estivessem em débito com a referida Carteira ou nela inscritos.
A consignação, que só poderá ter por fim o pagamento de casa ou apartamento para moradia, não deverá exceder de 30% (trinta por cento) da importância total da pensão, ou pensões, percebidas pelo pensionista, e o prazo de amortização do empréstimo não poderá ser superior a 30 (trinta) anos.
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