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DECRETO LEI Nº 798, DE 27 DE AGOSTO DE 1969. Permite Ao Segurado da Previdencia Social o Computo do Tempo de Serviço Militar Voluntario, para Efeito de Aposentadoria.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 798, De 27 De AGoStO De 1969

Permite ao segurado da Previdência Social o cômputo do tempo de serviço militar voluntário para efeito de aposentadoria.

o Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º

É computável, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço militar prestado por segurado da previdência social.

Art. 2º

O tempo de serviço militar, voluntário ou obrigatório, deve ser computado, para o fim de que trata o artigo anterior, mesmo que tenha sido prestado quando o segurado da previdência social ainda não possuía essa condição.

Art. 3º

Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agôsto de 1969, 148º da Independência e 81º da República.

  1. CosTA E SiLvA

Jarbas G. Passarinho

Hélio Beltrão

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