Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEI Nº 1041, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Permite Ao Segurado da Previdencia Social o Computo de Tempo de Serviço Militar Voluntario, para Efeito de Aposentadoria.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

†

†

DECRETO-LEI N∫ 1.041, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

††††Permite ao segurado da PrevidÍncia Social o cÙmputo do tempo de serviÁo militar volunt·rio, para efeito de aposentadoria.

††††OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EX…RCITO E DA AERON¡UTICA MILITAR, usando das atribuiÁıes que lhes confere o Art. 3∫ do Ato Institucional n∫ 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o par·grafo 1∫ do Art. 2∫ do Ato Institucional n∫ 5, de 13 de dezembro de 1968,

††††decretam:

††††Art. 1∫ … comput·vel, para fins de aposentadoria o tempo de serviÁo militar prestado por segurado da PrevidÍncia Social.

††††Art. 2∫ O tempo de serviÁo militar, volunt·rio ou obrigatÛrio, deve ser computado para o fim de que trata o artigo anterior, mesmo que tenha sido prestado quando o segurado da previdÍncia social ainda n„o possuÌa essa condiÁ„o.

††††Art. 3∫ Exclui-se do previsto nos artigos 1∫ e 2∫ o tempo de serviÁo militar que tenha sido computado para fins de inatividade remunerada nas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT