Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 53, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Itu (sp) Aumente o Limite de Endividamento Publico Mediante Contrato de Emprestimo No Valor de Cr 4.000.000,00, (quatro Milhões de Cruzeiros), para Re...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÂO Nº 53, DE 1973.

Suspende a proibição contida nas Resoluções n.º 58, de 1968, 79,de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Itu (SP) aumenta o limite de endividamento público, mediante contrato de empréstimo no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), para realizar obras complementares, elaborar o Plano de Desenvolvimento Integrado, a Reforma Administrativa e o Cadastro Imobiliário.

Art. 1º

É suspenso a proibição constante do art. 1º da Resolução nº 58, de 196, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, e 52, de 1972, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de Itu, Estado de São Paulo, aumente em Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiro) o limite de endividamento público, mediante contrato de empréstimo junto a instituições financeiras locais, para realizar obras complementares de pavimentação asfáltica, elaborar o Plano de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT