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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 20, DE 19 DE JUNHO DE 1974. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Salto, Estado de São Paulo, Eleve em Cr 10.000.000,00 (dez Milhões de Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada, Mediante Contrato de Emprestim...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Resolução nº 20, de 1974.

Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs 58, de 1968, 79, de 1970, e 52, 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Salto, Estado de São Paulo, eleve em Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo junto a instituições financeiras nacionais.

Art. 1º

Suspende a proibição constante do art. 1º da Resolução nº 58 de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, e 52, de 1972, todas do Senado Federal para permitir que a Prefeitura Municipal de Salto, Estado de São Paulo, eleve em Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que aquela Prefeitura possa contratar empréstimo junto a instituições financeiras nacionais, destinado a atender despesas previstas na primeira etapa do investimento para implantação de um distrito industrial, dotado de serviços...

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