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LEI ORDINÁRIA Nº 4223, DE 10 DE MAIO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Permutar o Terreno de Propriedade da 3 Base Aerea de Canoas, No Estado do Rio Grande do Sul, Pelo Terreno de Propriedade de Ernesto Baron Situado No Perimetro da Referida Base

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.223, DE 10 DE MAIO DE1963

Autoriza o Poder Executivo a permutar o terreno de propriedade da 3ª Base Aérea de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, pelo terreno de propriedade de Ernesto Baron situado, no perímetro da referida Base.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno de patrimônio da União, com área de 532,51m? (quinhentos e trinta e dois metros e cinqüenta e um decímetro quadrados), no valor de Cr$186,40 (cento e oitenta e seis cruzeiros e quarenta centavos), situado em Canoas, Município do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul e desmembrado da Base Aérea local pela retificação do Arroio Araçá, conforme planta constante do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 282.719 de 1943, pelo terreno de propriedade de Ernesto Baron com a área de 584,84m? (quinhentos e oitenta e quatro metros e oitenta e quatro decímetros...

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