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DECRETO Nº 58905, DE 21 DE JULHO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Consignados a Empresa 'companhia Pernambucana de Borracha Sintetica (coperbo)', Cabo (pe).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.905, DE 21 DE JULHO DE 1966.

Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impôstos federais, a importação de equipamentos consignados à emprêsa ?Companhia Pernambucana de Borracha Sintética (COPERBRO)?, Cabo (Pe).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 18, da Lei nº 3.092, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 793, de 9-10-63, aprovou o parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos neste descritos, a ser efetuado pela emprêsa ?Companhia Pernambucana de Borracha Sintética (COPERBRO), do município de Cabo, Estado do Pernambuco e destinados à instalação de uma fábrica de ? Borracha Sintética?;

CONSIDERANDO o mais que consta da Exposição de Motivos com que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo órgão,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos a seguir descritos e consignados à emprêsa ?Companhia Pernambucana de Borracha Sintética (COPERBRO)?, do Município de Cabo, Estado de Pernambuco.

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