DECRETO Nº 69374, DE 19 DE OUTUBRO DE 1971. Inclui Na Parte Especial do Quadro de Pessoal da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca (sudepe) Cargos de Professores de Ensino Elementar, Com os Respectivos Ocupantes, Retifica a Relação Nominal Anexa Ao Decreto 64.172, de 6 de Junho de 1969, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 69.374 - de 19 de Outubro de 1971
Inclui na Parte Especial do Quadro de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) cargos de professores de ensino elementar, com os respectivos ocupantes, retifica a relação nominal anexa ao Decreto nº 64.172, de 6 de março de 1969, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 34 da Lei nº 4.242, de 17 de junho de 1963 e no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 64.172, de 6 de março de 1969 e o que consta da Exposição de Motivos nº 831, de 1971, do Departamento do Pessoal Civil,
DECRETA:
Ficam incluídos, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 64.172, de 6 de março de 1969, na Parte Especial do Quadro de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), os cargos destinados ao aproveitamento de professores de ensino elementar, amparados pelo artigo 34 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, na forma da relação anexa, que é parte integrante dêste Decreto.
§ 1º Os efeitos legais do aproveitamento a que se refere êste artigo vigaram:
-
quanto aos aproveitandos que, em 18 de julho de 1963, não tinham atingido 18 anos de idade, a partir da satisfação dêsse e demais requisitos para o exercício de cargo público;
-
a partir de 18 de julho de 1963, nos demais casos.
§ 2º Os aproveitandos que, a 18 de julho de 1963, já possuiam 70 anos de idade deverão ser aposentados a partir da mesma data.
Fica retificada a relação nominal que acompanhou o Decreto nº. 64.172, de 6 de março de 1969, para o fim de excluir 2(dois) cargos da classe singular de Professor Auxiliar do Ensino Primário (EC-516.7), ocupados por Maria do Carmo Alves de Oliveira e Zilda Brito Silva e inclui-los, com as referidas ocupantes, na classe singular de Professor de Ensino Pré - Primário e Primário (EC-514.11).
Brasília, 19 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
emílio g. médici
L.F. Cirne Lima
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 69.374 DE 19 DE OUTUBRO DE 1971
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA
(SUDEPE)
(Aplicação do artigo 34 da Lei número 4.242, de 1963)
ESTADO DE ALAGOAS
Professor Auxiliar de Ensino Primário
Código: EC-516.7
-
Benedita Souza dos Santos
-
Carmelita Antunes Silva
-
Dalva de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO