DECRETO Nº 59077, DE 12 DE AGOSTO DE 1966. Regulamenta o Item Ii do Artigo 14 do Decreto-lei 1.985, de 29 de Janeiro de 1940, Dispõe Sobre Autorização de Pesquisa de Jazida Mineral que Imponha Elevado Gasto Na Sua Efetivação e da Outras Providencias.
Decreto nº 59.077, de 12 de agôsto de 1966.
Regulamenta o item II do art. 14 do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940, dispõe sôbre autorização de pesquisa de jazida mineral que imponha elevado gasto na sua efetivação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940, e
CONSIDERANDO a ocorrencia de jazidas minerais no território nacional cuja pesquisa exige elevada inversão de capital por depender de técnica apurada ou ser feita em região ínvia e de difícil acesso;
CONSIDERANDO que a pesquisa dessas jazidas depende de preparo especial e de capacidade financeira à altura da tarefa (inciso II, art. 14 do Código de Minas);
CONSIDERANDO que o requerente de uma autorização de pesquisa de jazida mineral deve estar capacitado a apresentar circustanciado...
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