August 18, 1966
Decreto
- DECRETO Nº 59052, DE 11 DE AGOSTO DE 1966. Concede a Sociedade Navegação 'transmar' Limitada Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem Sob Nova Forma Social de Navegação 'transmar' S.a.
- DECRETO Nº 59077, DE 12 DE AGOSTO DE 1966. Regulamenta o Item Ii do Artigo 14 do Decreto-lei 1.985, de 29 de Janeiro de 1940, Dispõe Sobre Autorização de Pesquisa de Jazida Mineral que Imponha Elevado Gasto Na Sua Efetivação e da Outras Providencias.