August 18, 1966

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Decreto

    DECRETO Nº 59052, DE 11 DE AGOSTO DE 1966. Concede a Sociedade Navegação 'transmar' Limitada Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem Sob Nova Forma Social de Navegação 'transmar' S.a.

    DECRETO Nº 59077, DE 12 DE AGOSTO DE 1966. Regulamenta o Item Ii do Artigo 14 do Decreto-lei 1.985, de 29 de Janeiro de 1940, Dispõe Sobre Autorização de Pesquisa de Jazida Mineral que Imponha Elevado Gasto Na Sua Efetivação e da Outras Providencias.

Resolução da Câmara dos Deputados

    RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 206, DE 17 DE AGOSTO DE 1966. Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Criada para Investigar a Idoneidade do Empreendimento (ibap) Industria Brasileira de Automoveis 'presidente'.

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