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DECRETO Nº 69007, DE 04 DE AGOSTO DE 1971. Autoriza Pesquisas de Prospecção e Pesca Experimental No Nordeste do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 69.007, DE 4 DE AGôSTO DE 1971.

Autoriza pesquisas de prospecção e pesca experimental no Nordeste do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o estabelecido no artigo 1º, letras "b" e "c", combinado com o artigo 6º, item IV, do Decreto nº 63.164, de 26 de agôsto de 1968,

decreta:

Art. 1º

Ficam autorizadas as pesquisas de prospecção e pesca experimental no Nordeste do Brasil, nos têrmos do contrato celebrado em 8 de setembro de 1970, entre a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e o consórcio de empresas constituído pela ADIPLAN - Administração Industrial e Planejamento, do Brasil, "The Economist Inteligence Unit Limited" (IPC), da Inglaterra, nos termos definidos pela cláusula 3ª do referido instrumento convencional, com vista à elaboração de estudo de viabilidade técnica da implantação de terminais pesqueiros no Nordeste do Brasil.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor...

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